Após meses de intensos debates e até um chumbo do Tribunal Constitucional o Presidente da República promulgou, esta quinta-feira, a nova Lei de Estrangeiros, que redefine as regras de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português.
O diploma, agora revisto e aprovado na Assembleia da República com o apoio do PSD, Chega, CDS-PP, IL e JPP, e rejeitado por PS, Livre, PCP, BE e PAN, introduz mudanças profundas: os vistos para procura de trabalho passam a ser exclusivos para profissionais altamente qualificados, o reagrupamento familiar ganha novas restrições e o regime dos cidadãos da CPLP sofre alterações significativas.
Quem pode trazer a família para Portugal?O reagrupamento familiar foi um dos pontos mais polémicos.
A nova lei mantém a regra de que apenas estrangeiros com autorização de residência válida há pelo menos dois anos podem solicitar a vinda da família.
Exceções:
O prazo não se aplica a filhos menores ou incapazes, nem ao cônjuge que seja pai, mãe ou adotante de menor dependente.
Para casais sem filhos, é exigido que o titular viva legalmente em Portugal há 15 meses e que a relação tenha pelo menos 18 meses de coabitação antes da entrada no país.
Casamentos forçados, polígamos ou com menores continuam excluídos.
O reagrupamento de filhos maiores ou ascendentes mantém o requisito de dois anos de residência.
Exceções e casos especiais
O Governo poderá dispensar o prazo de dois anos em situações devidamente fundamentadas, quando existirem fortes laços familiares ou integração comprovada.
Ficam igualmente dispensados do tempo mínimo de residência:
Titulares de vistos gold;
Profissionais altamente qualificados;
Detentores do cartão azul da União Europeia.
Ter casa e meios próprios é obrigatório
Para trazer familiares, o estrangeiro deve comprovar alojamento adequado e meios de subsistência suficientes, não podendo depender de apoios sociais como o abono de família ou subsídio de desemprego.
Conhecimento da língua e valores portugueses
Após a autorização de residência, os familiares devem frequentar formação em língua portuguesa e valores constitucionais.
Menores de idade precisam estar matriculados na escola.
A renovação da autorização dependerá da comprovação desse cumprimento, salvo por motivos humanitários.
AIMA tem nove meses para responder
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) dispõe de nove meses para responder aos pedidos.
A prorrogação só é possível em casos excecionais e é proibida nos pedidos de reagrupamento com menores.
Caso o prazo não seja respeitado, os requerentes podem recorrer aos tribunais se provarem prejuízo grave.
Vistos de trabalho apenas para profissionais qualificados
Os vistos de procura de trabalho passam a ser restritos a quem possua elevadas qualificações.
As profissões abrangidas ainda serão definidas por portaria governamental.
Para setores essenciais como agricultura, construção civil e comércio, o Estado poderá firmar acordos bilaterais com outros países para facilitar a emissão de vistos.
Cidadãos da CPLP perdem regalias automáticas
Os cidadãos dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) passam a necessitar de visto de residência e devem solicitar autorização nos consulados portugueses de seus países de origem tal como os demais estrangeiros.
Além disso, todos estarão sujeitos à verificação de segurança do Sistema de Segurança Interna (SSI).
O que motivou o veto anterior de Marcelo Rebelo de Sousa?
O Presidente da República havia enviado o diploma inicial ao Tribunal Constitucional, em julho, por considerar que certas restrições ao reagrupamento familiar violavam o princípio da união familiar e os direitos das crianças.
O Tribunal deu-lhe razão, declarando inconstitucionais cinco normas.
Agora, com as correções feitas, Marcelo deu luz verde à nova versão da lei, afirmando que ela “responde minimamente às dúvidas de constitucionalidade” anteriormente levantadas.
Conclusão
A nova Lei de Estrangeiros marca um endurecimento nas políticas migratórias em Portugal, privilegiando a mão de obra qualificada e impondo critérios mais rigorosos ao reagrupamento familiar uma mudança que promete gerar novos debates sobre integração, direitos humanos e inclusão social no país